(44)Notícias Técnicas
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Lei complementar pode favorecer o Simples Nacional
Projeto que tramita na Câmara Federal eleva valor de faturamento para R$ 3,6 milhões anuais e permite que empresas de serviço se enquadrem à Lei Geral
2010/11/29 -
Receita vai criar delegacia para fiscalizar grandes contribuintes pessoas físicas
O objetivo desta delegacia será fiscalizar a fundo pessoas físicas que acumularam grandes fortunas.
2010/11/29 -
Nova versão do IR 2011 deve ficar pronta na próxima semana
Na verdade, o aplicativo funciona como se fosse outra máquina
2010/11/29 -
Evite problemas na hora de comprar importados pela internet
Entregas no fim do ano podem atrasar em até 30 dias, diz Receita.
2010/11/29 -
É inválida a supressão de beneficio concedido a empregado que precisava trabalhar longe da família
Nesse contexto, é irrelevante o fato de o beneficio suprimido possuir caráter indenizatório.
2010/11/29 -
Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador
De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos.
2010/11/29 -
Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos
O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2010/11/26 -
Seguridade aprova exigência de serviço odontológico em empresas
Hoje, são obrigatórios apenas os serviços de medicina e de segurança do trabalho.
2010/11/26 -
STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia.
2010/11/26 -
Lei privilégia produtos nacionais em licitações
A Medida Provisória foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão
2010/11/26