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Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) a nova versão do Sped Contábil (2.2.3)

Estabelece a concessão às empresas de selo e certificado de excelência no cuidado com a saúde do empregado.

No recurso ao STJ, a empresa apontou que remete mercadorias de Goiás para o Mato Grosso com a alíquota de ICMS de 12%.

Segundo levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) a dívida das empresas, no caso de os Estados resolveremm cobrá-las, representa mais de R$ 250 bilhões.

Tribunal definirá situação de contribuintes que obtiveram os créditos quando eles eram legais

O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.

Atualmente, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, estabelece tributação de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas de transporte.

Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa

A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico.

Para garantir a pensão, o Regional ainda determinou a constituição de capital com essa finalidade.