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No entanto, se o limite legal não for respeitado, a conversão é nula e o empregador ficará obrigado a pagar o dobro da remuneração, na forma prevista no artigo 137 da CLT.

Como condição mais vantajosa, a cláusula adere ao contrato de trabalho e somente poderia deixar de ser paga se a ré demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante.

Segundo a Receita Federal, desde o início do prazo, em 1º de março, até as 16h30 desta terça-feira (24), quase 14,780 milhões de declarações foram recebidas, o que corresponde a 59% do total esperado, de 25 milhões.

O faturamento projetado para este ano é de R$ 8 milhões, praticamente o dobro do teto exigido para pertencer ao Simples.

Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 - DOU 1 de 23.04.2012

Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.

Ficam revogadas as Portarias nº 615/2007 e nº 2.755/2010.

Isso porque, apesar de o pagamento ocorrer de forma indireta, esses valores decorrem dos serviços prestados ao empregador, que, ao final, acaba se beneficiando com o aumento das vendas.

É que, segundo alegou a reclamante, embora tenha começado a trabalhar no laboratório em fevereiro de 2005, a sua carteira somente foi assinada em abril de 2008.

Portaria MF nº 130/2012 - DOU 1 de 23.04.2012