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Segundo o projeto, o prazo de carência passaria de três para um ano para o resgate do FGTS, após o fim do contrato de trabalho

O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente.

Muitas vezes esses falsos sócios figuram no contrato social como diretores, com recebimento de pro labore.

Informações são referentes às contribuições para o PIS e Confis de junho de 2012; multa para quem atrasar a entrega será de R$ 5 mil

Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.

A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.

Resolução CFC nº 1.402/2012 - Resolução CFC nº 1.403/2012

Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.

Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.

Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.