(44)Notícias Técnicas
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Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento – Chegou a vez do Comércio Varejista
Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011
2013/04/19 -
Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no caso, a Fazenda Nacional.
2013/04/19 -
STF julga inconstitucionais regras de benefício social
Previsto na Constituição Federal, o benefício de assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar.
2013/04/19 -
CCJ aprova dedução de aluguel e prestação de imóvel do IR
Seja com prestação da casa própria, seja com aluguel, o gasto dedutível deve se restringir a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.
2013/04/19 -
Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados
Mas e o trabalho em dias de descanso? Também não deve ser remunerado?
2013/04/19 -
Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa
O vendedor trabalhou pouco mais de um ano na empresa até ser demitido sem justa causa em junho de 2010.
2013/04/19 -
Declaração Especial enviada ao BC não dispensa da declaração do IR
Segundo especialista, muita gente confunde as duas declarações
2013/04/18 -
Erro no Receitanet tem saídas
Receita Federal diz que falha pode ser contornada e admite dar orientações pessoais
2013/04/18 -
Declarações de espólio de contribuintes de alta renda devem ser entregues nas unidades da RFB
Instrução Normativa 1.347
2013/04/18 -
Receita Federal vai redistribuir processos
Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital.
2013/04/18