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(44)ICMS: ratificados convênios sobre benefícios fiscais, dispensa e parcelamento de débitos
Ato Declaratório Confaz 11/2021
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/04/28/icms-ratificados-convenios-sobre-beneficios-fiscais-dispensa-e-parcelamento-de-debitos/
Através do Ato Declaratório Confaz 11/2021 foram ratificados Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.2021.
Referidos Convênios ICMS, de números 34, 36, 37, 39, 42 a 61, 64, 65 e 67 a 73/2021, dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, remissão, dispensa e parcelamento de débitos.