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(44)Medida Provisória que aumenta a margem do crédito consignado para os aposentados foi prorrogada por 60 dias
Ato do Congresso Nacional Nº 150 de 2020
De acordo com o Ato do Congresso Nacional Nº 150 de 2020, a Medida Provisória Nº 1006, de 1º de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato do Congresso Nacional Nº 150 de 26/11/2020 foi publicado no DOU em 27/11/2020.