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(44)Regulamentado benefícios fiscais a bens de informação e comunicação
Decreto 10.521/2020
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/10/16/regulamentado-beneficios-fiscais-a-bens-de-informacao-e-comunicacao/
Através do Decreto 10.521/2020, foi regulamentado o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.