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(44)PGFN suspende por 90 dias prazos e impugnação e cobranças
Portaria PGFN 7.821/2020
Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2020/03/20/pgfn-suspende-por-90-dias-prazos-de-impugnacao-e-cobrancas/
Através da Portaria PGFN 7.821/2020 foram suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas, como apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
Também fica suspenso o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.