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(44)ICMS: Confaz divulga convênios que tratam sobre benefícios fiscais
Despacho Confaz 93/2019
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/12/19/icms-confaz-divulga-convenios-que-tratam-sobre-beneficios-fiscais/
Através do Despacho Confaz 93/2019 foram publicados vários Convênios ICMS que prorrogam ou fazem ajustes a diversos incentivos fiscais do ICMS.