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(44)Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2019
O TST publicou, por meio do Ato TST 247/2019, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://trabalhista.blog/2019/07/15/deposito-recursal-novos-valores-a-partir-de-agosto-2019/
O TST publicou, por meio do Ato TST 247/2019, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2018 a junho de 2019, que serão de:
a) R$ 9.828,51 no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 19.657,02, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 19.657,02, no caso de interposição de Recurso em ação rescisória.
Os valores fixados acima são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2019.
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