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(44)Lucro Presumido – Regime de Caixa – Exclusão de Receita Já Tributada
Solução de Consulta Cosit 163/2019.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/05/27/lucro-presumido-regime-de-caixa-exclusao-de-receita-ja-tributada/
Quando da mudança de regime tributário do Lucro Real para o Lucro Presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo dos tributos.
Contudo, posteriormente, permite-se a exclusão da determinação do resultado presumido apurado com base no regime de caixa dos valores recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário.
Base: Solução de Consulta Cosit 163/2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Lucro Presumido – Aspectos Gerais