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(44)Tabela com os códigos da TIPI beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária foi retificada
Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012
Fonte: LegisWeb
A Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012, retificada no de 23.04.2012, sofreu retificação para, entre outras disposições, alterar o anexo à Lei nº 12.546/2011, o qual divulgou os códigos dos produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), cujas empresas fabricantes terão a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta.