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(44)TO - Base de cálculo do óleo diesel é prorrogada
sse benefício, que vem sendo mantido pelo Governo desde março de 2005
O Governo do Tocantins prorrogou até 28 de fevereiro de 2010, a redução da base de cálculo referente as saídas internas do óleo diesel. Isso significa que a base de cálculo permanecerá fixada em 70,59%. A medida visa tornar o preço do combustível no Estado competitivo com os praticados nos estados vizinhos. Esse benefício, que vem sendo mantido pelo Governo desde março de 2005, não provoca perda para o Estado, já que o preço mais barato incentiva o consumo do produto. Para acessar o Decreto 3.734, de 21/07/2009, que trata da prorrogação da redução da carga tributária, acesse o site www.sefaz.to.gov.br, clique em legislação, legislação tributária, decretos e escolha o número 3.734.