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(44)ICMS-SP: Energia elétrica revogada a alteração dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias
Portaria CAT nº 67/2016
Através da Portaria CAT nº 67/2016 - DOE SP de 18.06.2016, foi revogada a Portaria CAT nº 137/2015, que havia alterado a Portaria CAT nº 97/2009, com efeitos a partir de 1º.07.2016, relativamente às alterações nos prazos para cumprimento de obrigações acessórias referentes à energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.