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(44)São Paulo: Prorrogado o prazo para adesão ao PPI 2014
Decreto nº 56.718/2015
Por meio do Decreto nº 56.718/2015 - DOM São Paulo de 15.12.2015, foi prorrogado do dia 14 para o dia 18.12.2015 o prazo para a formalização da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2014 (PPI 2014), instituído pela Lei nº 16.097/2014.