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(44)SP - Restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades cadastrais ocorrerá a partir de 01/04
DO-SP de 28-2-2012 a Portaria 24 CAT, de 27-2-2012 e o Comunicado 6 CAT, de 27-2-2012
Foram publicados no DO-SP de 28-2-2012 a Portaria 24 CAT, de 27-2-2012 e o Comunicado 6 CAT, de 27-2-2012, que estabelecem e esclarecem, respectivamente, sobre a denegação da autorização de uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário a partir de 1-4-2012.
Por meio do Comunicado 6 CAT/2012 fica sem efeito o Comunicado 5 CAT/2012, que esclarecia sobre a denegação a partir de 1-3-2012.