Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5550 - Sala 05 - Comercial Gran Village, Zona 07 - Maringá/PR
(44)SC - ICMS-SC: Alterado dispositivo acerca da utilização da Nota Fiscal de Produtor
Decreto nº 2.235/2014
Através do Decreto nº 2.235/2014 - DOE SC de 11.06.2014. no controle de utilização da Nota Fiscal de Produtor, quando a operação envolver animais vivos, o produtor primário está dispensado de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA).