Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5550 - Sala 05 - Comercial Gran Village, Zona 07 - Maringá/PR
(44)Prorrogada até 31.12.2016 a aplicação da alíquota interna, na saída de vestuário, calçados e móveis
Decreto nº 51.883/2014
Por meio do Decreto nº 51.883/2014 - DOE RS de 06.10.2014, o Governo prorrogou até 31.12.2016 o prazo de aplicação da alíquota de 12% nas saídas internas de vestuário, calçados e móveis realizadas pelos fabricantes dessas mercadorias estabelecidos no Rio Grande do Sul.