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(44)ICMS-RJ: Repelente passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica
Lei nº 7.213/2016
Por meio da Lei nº 7.213/2016 - DOE RJ de 19.01.2016, a partir de 19.01.2016, o repelente de insetos passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica no Estado.