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(44)RJ - Sefaz fixa procedimentos para concessão de parcelamento de débitos fiscais no Estado
Resolução 680 SEFAZ, de 24-10-2013
Foi publicada a Resolução 680 SEFAZ, de 24-10-2013, DO-RJ de 29-10-2013, que trata da concessão de parcelamentos de débitos fiscais, vencidos e ainda não inscritos na Dívida Ativa. A referida Resolução define as disposições e condições gerais e específicas, no tocante aos parcelamentos em questão.