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(44)PR - Aprovado novo Regulamento do ICMS
DO-PR de 28-9-2012 Suplemento, o Decreto 6.080
Foi publicado no DO-PR de 28-9-2012 Suplemento, o Decreto 6.080, de 28-9-2012 que aprovou o novo Regulamento do ICMS com efeitos retroativos a 1-10-2012, ficando revogado, a partir desta data o Decreto 1.980, de 21-12-2007.