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(44)MG - Homolognet passará a ser obrigatório no Estado de Minas Gerais
Portaria n°268/2013
Por meio da Portaria n°268/2013, que determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Ponte Nova, a partir de 01 de fevereiro de 2014.
A Portaria n°268/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2013