Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5550 - Sala 05 - Comercial Gran Village, Zona 07 - Maringá/PR
(44)MG - alterada base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e combustíveis
Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011
Por meio do Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 em relação à base de cálculo das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos e operações com gás natural veicular, com vigência imediata.