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(44)MT - Procedimentos para compensação de débitos com cartas de crédito
O contribuinte deve fazer o pagamento à vista ou efetuar o parcelamento (com o pagamento da primeira parcela) da parte do município.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), por meio da Gerência de Conta Corrente Fiscal (GCCF), informa aos contribuintes que a partir desta terça-feira (08.06) devem ser observados os seguintes procedimentos para emissão da Certidão de Atualização de Débito Tributário para fins de compensação de débitos tributários com cartas de crédito de servidores públicos estaduais:
Primeiramente, devem apresentar o requerimento para emissão da certidão na Agência Fazendária de Cuiabá. Para tanto, o formulário padrão está disponível no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br